Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos
Data
2006
Ementa
Sumário:O tratamento jurídico da igualdade -- Discriminação positiva. Ações afirmativas -- O controle da igualdade. Proporcionalidade. Proibição de excesso.
Referência: v. 4, n. 15, p. 167–190, out./dez., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST