Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição na ação de improbidade administrativa
Data
2006
Ementa

Sumário:Reflexões acerca da aplicação prática dos prazos prescricionais da L.I.A. -- a) Noções elementares -- b) A diversidade de prazos e termos iniciais da prescrição na L.I.A., o princípio da igualdade e a mediação do princípio da proporcionalidade e do dever de razoabilidade -- 1) O inciso I do artigo 23 da L.I.A. -- a) Apreciação do atendimento aos subprincípios da proporcionalidade -- a.1) Adequação -- a.2) Necessidade -- a.3) Proporcionalidade -- b) Concurso de agentes e a possível inadequação absoluta dos prazos diferenciados aplicáveis. O dever de razoabilidade -- 2) O inciso II do artigo 23 da L.I.A. Inconstitucionalidade -- Definição dos prazos prescricionais aplicáveis -- a) Soluções propostas -- 1) Quanto ao prazo: cinco anos -- 2) Quanto ao termo inicial: a ciência do superior hierárquico -- b) A validade da aplicação da analogia na fixação do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa -- 1) Precedentes jurisprudenciais.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista da Ajuris: doutrina e jurisprudência / Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, Ajuris, 1995.
   Descrição Física: 69 v.
   Referência: v. 33, n. 102, p. 251–286, jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2023-01-29T00:20:04.000Z [ 9532019 ]