A arbitragem na comercialização de energia elétrica
Data
2006
Ementa
Sumário:A comercialização da energia elétrica -- O cenário legislativo sobre arbitragem e comercialização de energia elétrica: MAE e CCEE -- Desmitificando a nova convenção arbitral da CCEE -- Arbitragem compulsória: um equívoco.
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.