Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinto e Netto, Luísa Cristina
Título
Ato de aposentadoria, natureza jurídica, registro pelo Tribunal de contas e decadência
Data
2006
Ementa

Sumário:Da colisão entre os princípios da legalidade (estrita) e da segurança jurídica e proteção da boa-fé: da previsão legal expressa de decadência e sua aplicação aos atos concessórios de aposentadoria -- Da boa-fé do beneficiário do ato -- Do devido processo legal.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 4, n. 13, p. 119–146, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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