Sumário:Regulação e concorrência : excludentes ou complementares? -- Proteção jurídica da concorrência nos setores regulados -- Imunidade antitruste nos setores regulados : critérios e limites -- Autoridades de concorrência e normativa setorial.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.