Coisa julgada e a manifesta inconstitucionalidade da lei 9.494/97 no que tange à restrição de seus limites subjetivos na ação civil pública, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Coisa julgada e a manifesta inconstitucionalidade da lei 9.494/97 no que tange à restrição de seus limites subjetivos na ação civil pública

Data

2006

Classificação (CDDir)

341.4653

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Coisa julgada [ 341.4653 ]

Normas Referenciadas

Lei nº 9.494, de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.