Sumário:Da Jurisprudência sobre a temática -- Do questionamento da Jurisprudência -- Do limite de 12 anos na Constituição Federal de 1967. Do princípio de proteção ao trabalhador -- Da ausência de retroatividade das normas previdenciárias -- Da visão do STF sobre a temática -- Dos danosos efeitos decorrentes da Jurisprudência em comento.