Sumário:Incorporação dos tratados no ordenamento jurídico : Monismo versus dualismo. O sistema adotado pelo Brasil diante da constituição federal de 1988. A hierarquia das normas internacionais face à legislação interna. A hierarquia das normas presentes nos tratados que disciplinam direitos e garantias fundamentais. Revogação dos tratados internacionais. Da imutabiblidade das normas que tratam de direitos e garantias individuais.