Sumário:União e estado federal -- O papel da lei complementar na federação -- Hierarquia da lei complementar -- Lei nacional e lei federal -- As teorias dicotômica e tricotômica sobre a lei complementar do art. 146 da constituição -- Limitações constitucionais ao poder de tributar -- Normas gerais em matéria tributária : amplitude do termo -- Uma variação da teoria dicotômica -- Exegese dos dispositivos relativos ao ITBI no CTN -- Regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar -- Peculiaridade da regra de decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento tributário relativo ao ITBI.