Da real forma de apuração do crédito presumido de IPI (leis 9.636/96 e 10.276/2001)
Data
2005
Ementa
Sumário:Do crédito presumido de PIP -- Da desoneração fiscal das exportações como princípio constitucional implícito à ordem econômica -- Da apuração do valor a ser ressarcido -- Da real forma de apuração do crédito presumido.