Sumário:Dever de informação -- Consulta fiscal -- Acertamento tributário e dever de escriturar -- A função fiscal -- Acertamento tributário administrativo -- Acertamento tributário judicial -- Lançamento tributário -- Relação jurídica de potestade -- Imperatividade do lançamento tributário e o princípio do solve et repete -- Suspensão da exigibilidade -- Ato administrativo provisório -- Lançamento através de procedimento -- Nascimento da dívida tributária -- Lançamento tributário - ato simples -- Lançamento tributário - executoriedade -- Lançamento tributário - ato declaratório -- Documento representativo -- Acertamento tributário -- Inalterabilidade do lançamento - preclusão e declaração de verdade -- Lançamento presuntivo ou estimativa.