Tipo
Artigo de revista
Título
Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos artigos 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2005
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS)
Imprenta: Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
Descrição Física: 37 v.
Imprenta: Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
Descrição Física: 37 v.
Referência: v. 29, n. 61, p. 161–191, jan./jun., 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD
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