Sumário:Institutos semelhantes à Arguição de descumprimento de preceito fundamental no direito comparado: a vertassungbeschwerde no direito alemão, recurso de amparo espanhol -- Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental: ator do poder público, atos políticos, atos realizados por particulares no exercício de atividades públicas, leis ou atos normativos municipais e distritais -- Princípio da subsidiariedade -- Espécies de ADPF -- Competência jurisdicional em defesa da ordem constitucional -- Legitimidade para propor a ADPF -- Requisitos da petição inicial -- Decisão cautelar -- Efeitos da decisão final.