Aborto e a dispensa de boletim de ocorrência, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Vieira, Tereza Rodrigues

Título

Aborto e a dispensa de boletim de ocorrência

Data

2005

Ementa

Resumo:Analisa Portaria 1508 de 1º de setembro de 2005, que dispensa boletim de ocorrência em caso de estupro e estabelece procedimentos que devem ser seguidos e anexados ao prontuário médico.

Classificação (CDDir)

341.5

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.

   Referência: v. 9, n. 211, out., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST