Sumário:O direito à vida -- Primazia do direito à vida -- Direito à dignidade humana -- Interrupção da gravidez -- Direito de arrependimento da mulher -- A norma penal permissiva.
Referência: v. 9, n. 211, p. 46–51, out., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST