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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Thé Mota, Magno Mota
Título
Interceptação telefônica
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.24
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Constituições [
341.24
]
Publicação: Texto - Português
2005
Justilex
Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
Referência: v. 4, n. 44, p. 54–56, ago., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
Normas Referenciadas
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
2023-01-29T00:16:01.000Z [ 9522645 ]