Tipo
Artigo de revista
Autor
Dantas, José Carlos Arruda
Título
A (in)constitucionalidade do depósito recursal prévio da esfera administrativa
Data
2005
Ementa

Sumário:Do contencioso administrativo tributário -- Do depósito recursal -- Da ampla defesa e do contraditório -- Do duplo grau de jurisdição -- Da jurisprudência.

Classificação (CDDir)
341.3958
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista da Esmape
   Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
   Referência: v. 10, n. 21, p. 281–298, jan./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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