Sumário:A jurisdição e a coisa julgada -- A visão unilateral do Direito judiciário -- Coisa julgada administrativa -- Dos limites à revisão judiciária dos atos administrativos em geral -- Dos atos judiciais e administrativos que podem, ou não, podem produzir coisa julgada -- Do exercício da função jursidicional fora do Poder Judiciário -- A teoria da separação das funções do Estado -- Da posição institucional dos Tribunais de Contas entre os Poderes e da natureza das funções que exercem -- Do exercício da função jurisdicional pelos Tribunais de Contas -- Eficácia de coisa julgada nas decisões dos Tribunais de Contas -- Da posição do Judiciário sobre o tema.