Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000
Data
2005
Ementa
Sumário:A emenda constitucional 28 não é inconstitucional -- Aplicação imediata da nova norma constitucional perante a relação jurídica de trato sucessivo -- A emenda constitucional 28 criou um novo prazo prescricional -- A aplicação da emenda constitucional 28, em 26.05.2005, quanto às lesões de direitos ocorridas antes de 26.05.2000, é retroativa.
Classificação (CDDir)
341.27
Normas Referenciadas
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
2023-01-29T00:14:55.000Z [ 9519934 ]