Tipo
Artigo de revista
Título
Ilegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simples
Data
2005
Ementa
Sumário:Da especialidade da legislação do simples diante da legislação previdenciária -- Da incompatibilidade entre a opção pelo sistema simples e o instituto da retenção. -- Da inconstitucionalidade da retenção para as empresas optantes pelo sistema simples.
Classificação (CDDir)
341.67
Publicação: Texto - Português
2005
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 5, p. 169–166, 1. quinz. mar., 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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