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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Hugo de Brito, 1940
Título
Ação da Fazenda Pública para anular decisão da administração tributária
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.399
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Administração tributária [
341.399
]
Publicação: Texto - Português
2005
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 112, p. 46–66, jan., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:14:16.000Z [ 9518530 ]