Sumário:Desenvolvimento sustentável e função social da cidade -- A gestão democrática como meio de pressão e fiscalização -- A importância do planejamento, como fator do desenvolvimento urbano -- Instrumentos disponíveis à aplicação do estatuto da cidade -- O plano diretor -- Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e outros -- Parcelamento, uso e ocupação do solo -- Zoneamento ambiental -- Gestão orçamentária participativa -- Fiscalização e controle da gestão do plano diretor.