A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica
Data
2006, 2005, 2004
Ementa
Sumário:Contornos do direito fundamental à segurança jurídica no estado democrático de direito e na Constituição Federal de 1988 -- Segurança jurídica e proibição de retrocesso.
Referência: v. 3, n. 11, p. 111–156, out./dez., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST