A defesa dos interesses dos consumidores pelo direito da concorrência
Data
2004
Ementa
Sumário:O sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -- Proteção jurídica mediata ou imediata dos consumidores pelas normas concorrenciais.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.