Artigo de revista

Contratações no serviço público por excepcional interesse público

2004

341.32

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]

2004

Revista Esmafe / Escola de Magistratura Federal da 5. Região.
   Imprenta: Recife, Tribunal Regional Federal 5. Região, 2001.

 

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.

 

 

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.