Constitutional amendment making the right to education a fundamental right, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Sripati, Vijayashri

Título

Constitutional amendment making the right to education a fundamental right

Data

2004

Ementa

Resumo:Em 12 de dezembro de 2002, o presidente da Índia concordou com a 86ª emenda constitucional (Act. 2002), o qual torna a educação um direito fundamental para aqueles com idades entre seis e quatorze anos.

Classificação (CDDir)

341.2733

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de ensino e de estudo [ 341.2733 ]

Publicação: Texto - Inglês

2004

International journal of constitutional law
Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.

   Referência: v. 2, n. 1, p. 148–158, jan., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF