Sumário:O instituto, sua natureza jurídica e âmbito de competência -- A reclamação no âmbito do Supremo Tribunal Federal -- A reclamação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça -- Procedimento e julgamento.
Abre ao Congresso Nacional os créditos suplementares de Cr$ 252.000,00 e Cr$ 500.000,00 destinados, respectivamente ao reforço da Verba I, Consignação I, Subconsignação 03, item 02 e Verba 1, Consignação III, Subconsignação 11, item 01-01, da Lei n. 1487, de 6 de dezembro de 1951.