Resumo:Argumenta que a "participação nos resultados da exploração" e a compensação financeira constituem receita originária patrimonial da União pela exploração de recursos naturais de sua propriedade, receita esta transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios e vinculada a órgãos da administração direta da própria União por força de expressa disposição constitucional.

Sumário:Breve histórico e disciplina constitucional -- Natureza jurídica. Teoria tributária. Fundamento e críticas -- Teoria compensatória. Vertentes do prejuízo e da contraprestação. Fundamento e críticas. Teoria da receita originária. Fundamento e críticas. Posicionamento da jurisprudência. Tribunais Regionais Federais e STF.