Tipo
Artigo de revista
Autor
Fraga, Mirtô
Título
A obrigatoriedade do tratado na ordem interna
Data
2004
Ementa

Sumário:Situação constitucional da matéria -- A aprovação pelo Legislativo -- A promulgação pelo Executivo -- A posição da jurisprudência.

Classificação (CDDir)
341.2514
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poder executivo [ 341.251 ]
»»»» Atribuições e funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais, Negociações dos tratados. Declaração de guerra. Proteção dos territórios [ 341.2514 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 41, n. 162, p. 311–328, abr./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

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