Resumo:Discute o princípio da legalidade evidenciando as modificações sofridas pelo mesmo a partir da década de 30, com o surgimento de uma nova conformação de Estado de Direito, conhecido como Estado de bem-estar social, provido de novas finalidades.
Sumário:A noção adjetiva e substantiva do Estado de Direito -- A legalidade liberal -- Novos parâmetros para o exercício do poder do Estado -- A legalidade do Estado de bem-estar social.