Ação rescisória destinada ao reconhecimento de nulidade de intimação do acórdão - representação judicial da União - regra de transição - atribuição conferida ao Ministério Público Federal antes de snacionadas as leis da AGU e do próprio MPF - inteligência do art. 29 do ADCT da CF/88 - convalidação da suposta nulidade em razão da ciência inequívoca da União, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Ação rescisória destinada ao reconhecimento de nulidade de intimação do acórdão - representação judicial da União - regra de transição - atribuição conferida ao Ministério Público Federal antes de snacionadas as leis da AGU e do próprio MPF - inteligência do art. 29 do ADCT da CF/88 - convalidação da suposta nulidade em razão da ciência inequívoca da União

Data

2004

Ementa

Sumário:A representação da União antes da constituição federal de 1988 -- A representação da União na constituição federal de 1988 e a função constitucional do Ministério Público Federal -- A transição estabelecida no art. 29 do ADCT da atual carta magna -- A ciência inequívoca como forma de convalidar vícios de intimação.

Classificação (CDDir)

340

DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

2004

Revista dialética de direito processual: RDDP
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.

   Referência: n. 18, p. 113–122, set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST

Normas Referenciadas

Lei nº 9.494, de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Lei nº 8.070, de 16 de Julho de 1990

Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.

Lei nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985

Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

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