Sumário:Conceito e eficácia de documento eletrônico e assinatura digital -- Das autoridades certificadoras -- Tributação incidente sobre o comércio eletrônico : tributação do comércio eletrônico de mercadorias. tributação do comércio eletrônico de bens intangíveis. tributação do comércio eletrônico de serviços. tributação da renda incidente no comércio eletrônico. contribuições incidentes no comércio eletrônico -- Deveres instrumentais referentes ao comércio eletrônico -- Imunidade do livro eletrônico.