Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
 

Data
31/07/2003
 

Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=237083 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2003/leicomplementar-116-31-julho-2003-492028-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2003-08-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2003. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=01/08/2003 ]

Publicação Original
2003-08-01
Diário Oficial da União. Secão 1. 01/08/2003.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=01/08/2003 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Publicação Original
2003-08-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2003/leicomplementar-116-31-julho-2003-492028-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2003-08-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237083&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Leão, Martha ToribioA incidência das contribuições sociais sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMartha Toribio Leão. --341.39Artigo de revista
2013 Espírito Santo, Luciana Dornelles doAs sociedades uniprofissionais e o ISSLuciana Dornelles do Espírito Santo, Eduardo da Rocha Schmidt, Alexandre Costa Pires. --341.642Artigo de revista
2013, 2009, 2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Código tributário nacional: anotações à constituição, ao código tributário nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003Hugo de Brito Machado Segundo. --341.39 Livro
2013 Andrade, Leonardo AugustoDesmistificando o PIS e a Cofins das instituições financeirasLeonardo Augusto Andrade. --341.39445Artigo de revista
2013 Carrazza, Roque Antonio, 1949ISS - Pedágio - alteração dos critérios de fixação da sua base de cálculo, pela Lei Complementar nº 103/2013: necessidade de edição de nova lei ordinária municipal - questões conexas. --Roque Antonio Carrazza. --341.39635Artigo de revista
2013 Melo, Omar Augusto LeiteNão incidência do ISS sobre a atividade de franqueadas dos correios (Subitem 26.01 da lista)Omar Augusto Leite Melo. --341.39Artigo de revista
2013 Lopes Filho, Juraci MourãoO Critério Espacial do ISS incidente sobre a coleta, o tratamento e a destinação de lixoJuraci Mourão Lopes Filho. --340Artigo de revista
2013 Hoffmann, Daniel AugustoPIS-importação, Cofins-importação e ISS. Não incidência sobre serviços de intermediação de vendas prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujos serviços são realizados exclusivamente fora do paísDaniel Augusto Hoffmann. --341.39Artigo de revista
2013 Isaac, David BorgesSilvicultura e a cobrança indevida de ISSpor David Borges Isaac e Gabriela Ricarte Ferraro. --Artigo de revista
2013 Cavalcanti, Eduardo Muniz MTributação nas atividades gráficas341.39444Artigo de revista
2013 Bueno, Rudson DomingosTributação sobre serviçosRudson Domingos Bueno. --341.39Livro
2012 Gouveia, Carlos MarceloConsiderações a respeito da não incidência do ISS sobre contratos de patrocínioCarlos Macedo Gouveia. --342.2Artigo de revista
2012 Caramico, Mara Eugênica BuonannoDo conflito existente na tributação das embalagens, rótulos, etiquetas e bulas produzidas sob encomenda pelas indústrias gráficasMara Eugênia Buonanno Caramico. --341.39Artigo de revista
2012 Bergamini, AdolphoICMS: não incidência sobre os serviços de veiculação de publicidade em outdoors e via internetAdolpho Bergamini. --341.393Artigo de revista
2012 Sauer, João GuilhermeISS, Sujeito Ativo e "Local da Prestação". A importância dos elementos de conexão para a construção jurisprudencialJoão Guilherme Sauer. --341.396Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquiaKiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2012 Pereira, Cláudio Augusto GonçalvesO ISS e sua base de cálculo nos serviços de construção civil: não inclusão do valor das subempreitadas e dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviçosCláudio Augusto Gonçalves Pereira. --341.39Artigo de revista
2012 Piva, Sílvia Helena GomesO ISSQN e a determinação do local da incidência tributáriaSílvia Helena Gomes Piva. --341.39Livro
2012 Gaia, Fernando Antonio CavanhaTributação da computação em nuvemFernando Antonio Cavanha Gaia, Maurício Barros e Georgios Theodoros Anastassiadis. --341.39Artigo de revista
2011 Brandão Junior, Salvador CândidoDa não incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propagandaSalvador Cândido Brandão Junior. --341.393Artigo de revista
2011 Chiesa, ClélioICMS Vs. ISS: demarcação da competência impositivaClélio Chiesa. --341.393Artigo de revista
2011 Reis, Emerson VieiraIncidência do ISS na atividade cartoráriaEmerson Vieira Reis. --341.41Artigo de revista
2011 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradoresKiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2011 Cardoso, Alessandro MendesISS e contrato de franquia: uma questão ainda controversa e pendente de definição pelo STFAlessandro Mendes Cardoso, Rafael Santiago Costa. --342.24Artigo de revista
2011 Campos, Carlos Alexandre de AzevedoISS e o serviço dos provedores de acesso à internetCarlos Alexandre de Azevedo Campos. --341.39Artigo de revista
2011 Campello, Geórgia Teixeira JezlerISS na importação de serviçosGeórgia Teixeira Jezler Campelo. --341.39Artigo de revista
2011 Santi, Eurico Marcos Diniz deISS versus ICMS na prestação de serviçosEurico Marcos Diniz de Santi. --341.3Artigo de revista
2011 Machado, Hugo de Brito, 1940O ISS e o arrendamento mercantilHugo de Brito Machado. --342.1481Artigo de revista
2011 Pereira, Cláudio Augusto GonçalvesO ISS e o regime de estimativaCláudio Augusto Gonçalves Pereira. --341.3942Artigo de revista
2011 Assumpção, Letícia Franco MaculanO ISSQN sobre atos notariais e de registroLetícia Franco Maculan Assumpção. --341.396Artigo de revista
2011 Lima, Maria Ednalva deOs dois problemas da imunidade das contribuições sociais securitáriasMaria Ednalva de Lima. --341.39453art2Artigo de revista
2011 Monteiro Neto, NelsonProblemas de interpretação extensiva e da aplicação analógica no campo tributárioNelson Monteiro Neto. --341.39Artigo de revista
2011 Okamoto, PriscilaServiços provenientes do exterior e incidência do ISSpor Priscila Okamoto. --342.14Artigo de revista
2010, 2009 Toffanello, Rafael DiasAspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer naturezaRafael Dias Toffanello. --341.396 Artigo de revista
2010 Afonso, Sylvio CésarA tributação dos serviços de blindagem automotiva e demais aspectos relevantes e controvertidos da tributação pelo ICMS e ISSQNSylvio César Afonso. --341.39Artigo de revista
2010 Castro, Danilo Monteiro deIncidência de ICMS na atividade de manipulação de fórmulas farmacêuticas (vontade explícita do legislador complementar que não pode ser afastada pelo Judiciário)Danilo Monteiro de Castro. --341.39Artigo de revista
2010 Armelin, AndréiaIPI e ISS: a incidência na industrialização por encomendaAndréia Armelin. --341.39103Artigo de revista
2010 Santiago, Igor MaulerNão incidência de ICMS sobre a demanda contratada de potência: aspectos constitucionaisIgor Mauler Santiago. --341.396Artigo de revista
2010 Pompermaier, Cleide Regina FurlaniO ISS nos serviços notariais e de registros públicos: teoria e práticaCleide Regina Furlani Pompermaier. --341.39635Livro
2010 Farias, Eduardo SenaOs serviços de construção civil e a dedução da base de cálculo do ISSEduardo Sena Farias. --341.39art7_par2_inc1Artigo de revista
2010 Reis, Emerson VieiraRegra matriz da incidência do ISS na administração de fundosEmerson Vieira Reis. --341.39Artigo de revista
2009 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978A forma de calcular o ISS incidente sobre a atividade de notas e registros públicosHugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado.341.39Artigo de revista
2009 Rodrigues, Rodrigo DalcinA incidência do ISSQN dissociada do preço de serviço (por meio de alíquotas fixas ou variáveis)Rodrigo Dalcin Rodrigues.341.39Artigo de revista
2009 Eichenberg, Edmundo CavalcantiDa não-incidência de ISS sobre locação de vagas para estacionamento de veículosEdmundo Cavalcanti Eichenberg.342.1453Artigo de revista
2009 Landim, Fabrizio CaldeiraICMS, ISS, ou IPI: serviço de beneficiamentoFabrizio Caldeira Landim.341.396Artigo de revista
2009 Figueiredo, Silvia Bellandi Paes deImposto sobre serviçosSilvia Bellandi Paes de Figueiredo. --341.396 Artigo de revista
2009 Ferraz, RobertoISS - a taxatividade das listas de serviços instituídas pelas leis complementares nº 56/87 e 116/2003 e os serviços bancários - matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no STJRoberto Ferraz, Luiz Alfredo Boareto. --341.39Artigo de revista
2009 Moura, Frederico Araújo Seabra deLei complementar tributáriaFrederico Araújo Seabra de Moura. --341.39Livro
2009 Lopes, Raquel CardosoLocal da prestação do ISSRaquel Cardoso Lopes. --341.39635Artigo de revista
2009 Reis, Emerson VieiraNão-incidênia do ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadorEmerson Vieira Reis.341.39Artigo de revista
2009 Henriques, Elcio FioriO fato gerador do ICMS-comunicação e o serviço de veiculação de imagem por outdoorElcio Fiori Henriques. --341.3Artigo de revista
2009 Machado, Hugo de Brito, 1940O fato gerador e o local da cobrança do ISSHugo de Brito Machado.341.396 Artigo de revista
2009 Souza, Cristiano Silvestrin deO local do fato na hipótese de incidência do imposto sobre serviços e sua conexão com a ordem jurídica municipal: entre a lei e a jurisprudênciaCristiano Silvestrin de Souza. --341.396Artigo de revista
2009 Varanda, RodrigoUma nova reflexão sobre as sociedades cooperativas e o imposto sobre serviçosRodrigo Varanda.341.39art7Artigo de revista
2008 Carvalho, CristianoA questão do ISS nas operações de leasing: análise da polêmica da atual posição dos tribunaisCristiano Carvalho e José Augusto Dias de Castro341.39Artigo de revista
2008 Santos, Daniela Marcellino dosDa base de cálculo do ISS incidente sobre serviços notariais e de registroDaniela Marcellino dos Santos.341.333Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISSKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2008 Mangieri, Francisco RamosISS sobre cartorios: fundamentos da incidência : regime tributário aplicável : composição da base de cálculo : retroatividade da cobrança : ações judiciais em curso e transitadas em julgadoFrancisco Ramos Mangieri, Omar Augusto Leite Melo. --Livro
2008, 2006, 2005, 2004 Marchezin, GlaucoManual prático de retenção de impostos e contribuições: como a fonte pagadora deve descontar : IR, INSS, ISS, Cofins, PIS/PASEP, CSLL, CideGlauco Marchezin, Osmar Reis Azevedo, Renato Mendes Concórdia. --341.39 341.396 Livro
2008 Brazuna, José Luis RibeiroNão-incidência do ISS sobre serviços prestados por associações não imunes, após a Lei complementar 116José Luis Ribeiro Brazuna. --341.39Artigo de revista
2008 Rocha, Sergio AndréO resultado do serviço como elemento da regra de incidência do PIS/Cofins-importação e da regra exonerativa do ISS sobre exportaçõesSergio André Rocha. --341.39Artigo de revista
2008 Weidlich, Maria Paula FarinaO tratamento legal aplicável às sociedades profissionais e sua forma especial de tributação pelo ISS: aspectos controvertidosMaria Paula Farina Weidlich, Silma Renilda Duarte de Souza. --341.39Artigo de revista
2008 Bolzan, Eduardo Augusto CordeiroProvedores de internet: sujeição ao ICMS ou ISS?Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan.341.39Artigo de revista
2008 Bolzan, Eduardo Augusto CordeiroSociedade de profissionais que prestam seus serviços em caráter pessoal: sujeição ao ISS na forma privilegiada (fixa) mesmo com o advento da LC 116/2003 : classificação desta atividade como empresarialEduardo Augusto Cordeiro Bolzan, Marcelo Carlos Zampieri.341.39635art116Artigo de revista
2008 Veloso, Sílvia MechelanyTributação da importação de serviçosSílvia Mechelany Veloso. --341.39Artigo de revista
2007 Abraham, MarcusA efetividade da norma geral antielesiva do Código Tributário Nacional e o planejamento fiscal na atualidadeMarcus Abraham.341.392Artigo de revista
2007 Albuquerque, Ana Paula MartinsA inconstitucionalidade da lei complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do softwareAna Paula Martins Albuquerque. --341.2Artigo de revista
2007 Borba, ClaudioDireito tributário. II, Livro primeiro do Código Tributário Nacional e demais leis sobre normas geraisClaudio Borba. --341.39Livro
2007 Moura, Fabio Clasen deImposto sobre serviços: operações intermunicipais e internacionais importação e exportaçãoFabio Clasen de Moura. --Livro
2007 Cirne, Maria Elza BezerraIncorporação imobiliária e o ISSMaria Elza Bezerra Cirne. --341.39635Artigo de revista
2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978ISS e operações de leasingHugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado.341.39art3Artigo de revista
2007 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia: (franchising)Paulo de Barros Carvalho. --341.39635Artigo de revista
2006 Vargas, Angelo Miguel de SouzaA autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISSAngelo Miguel de Souza Vargas. --341.39Artigo de revista
2006 Fischer, Octavio CamposA imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN nº 1802/DFOctavio Campos Fischer. --341.39452Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA natureza do contrato de franquia empresarial e o imposto sobre serviçosGabriel Hernan Facal Villarreal; Luis Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39Artigo de revista
2006, 2005 Teixeira, TarcisioInternet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributáriosTarcisio Teixeira.341.39 art1Artigo de revista
2006 Carvalho, Rubens Miranda deISS: a Lei complementar nº 116/03 e a nova lista de serviçosRubens Miranda de Carvalho. --Livro
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2006 Roncaglia, Marcelo MarquesO ISS e a importação e exportação de serviços341.39Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O ISS e a inconstitucionalidade da lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro: não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987 : opinião legal341.39Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Restauração, conserto e beneficiamento de produtos: Impossibilidade de incidência do IPI e do ISS sobre o mesmo fato341.399Artigo de revista
2006 Lopes, Raquel CardosoTributação das sociedades uniprofissionais - ISSRaquel Cardoso Lopes.341.39Artigo de revista
2005 Pereira, José Edgard Penna Amorim, 1959A concorrência tributária no âmbito dos prestadores de serviços. Os conflitos entre União, Estados-Membros e MunicípiosJosé Edgar Penna Amorim Pereira. --341.39Artigo de revista
2005 Pereira, Anisio CandidoA contabilização do leasing face ao "princípio da prevalência da essência sobre a forma"341.1453Artigo de revista
2005 Vergueiro, Guilherme Von Müller LessaA exclusão da atividade dos agentes de propriedade intelectual no campo de incidência do imposto sobre serviçosGuilherme Von Müller Lessa Vergueiro. --341.39Artigo de revista
2005 Moreira Junior, Gilberto de CastroAspectos tributários atuais do "Cost-sharing"341.39Artigo de revista
2005 Fonseca, Maria Juliana de AlmeidaConflitos de competência tributária - ICMS E ISSQN: os novos conceitos de mercadoria e serviçoMaria Juliana de Almeida Fonseca. --341.393Livro
2005 Muniz, Ian de Porto AlegreIndustrialização por encomenda e a lei complementar 116/2003Ian de Porto Alegre Muniz, Carlos Bender Silva. --341.39Artigo de revista
2005 Baptista, Marcelo CaronISS do texto à norma: doutrina e jurisprudência (da EC nº 18/65 à LC nº 116/03)Marcelo Caron Baptista ; [prefácio por José Roberto Vieira]. --341.39635Livro
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)ISS e responsabilidade tributária341.39635Artigo de revista
2005 Barthem Neto, HélioLC 116/03 - Conflitos de incidência entre o ISS e o IPI341.39635Artigo de revista
2005 Mizuno, Jane YukikoManual de direito tributário para exame da OABJane Yukiko Mizuno. --341.39Livro
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional : inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária : supremacia da constituição (Parecer)341.2728 Artigo de revista
2005 Batista Júnior, Onofre AlvesProvedor da Internet e o ICMS341.39635Artigo de revista
2005 Feital, MarceloResponsabilidade tributária no ISS: atribuição de sujeição passiva a terceiro - requisitos e implicações à luz da LC 116/2003Marcelo Feital. --341.396Artigo de revista
2004 Carrazza, Roque Antonio, 1949A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos: um estudo sobre a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECTRoque Antonio Carrazza. --341.39452Livro
2004 Mussolini Júnior, Luiz FernandoAs exportações de serviços e o ISSQNLuiz Fernando Mussolini Júnior. --341.39635Artigo de revista
2004 Fernandes, Rodrigo MineiroA Tributáção dos serviços farmacêuticos na farmácia de manipulação341.39635Artigo de revista
2004 Silva, Sergio André R. G. daConsiderações acerca da incidência do ISS sobre serviços prestados no exterior341.39635Artigo de revista
2004 Carrazza, Roque Antonio, 1949Inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, LC 116, de 31.07.2003341.39631Artigo de revista
2004 Seabra, Antonio Luiz BandeiraISS: lei complementar nº 116/03Antonio Luiz Bandeira Seabra. --341.39Livro
2004 Araújo, Sebastião Guedes deNovo regulamento do ISS: Decreto nº 44.540, de 29-03-04, DOM-SP de 30-03-04 (anotado e com comentários)Sebastião Guedes de Araújo, Valdir José Esteves Pereira. --341.39635Livro
2004 Bernardes, Flávio CoutoO aspecto espacial da norma tributária do Imposto sobre Serviços em face da lei complementar n. 116/03341.39Artigo de revista
2004 Batista Júnior, Onofre AlvesO ICMS e a lei complementar n. 116/2003. Alguns pontos polêmicos da lista de serviços: conflitos de competência ISS X ICMS341.396 Artigo de revista
2004 Derbly, Rogério José PereiraO ISS da construção civil na lei complementar 116/2003 e no Código tributário municipal carioca341.39635Artigo de revista
2004 Souza, Hamiltom Dias deO ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003341.39Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003341.39Artigo de revista
2004 Rocha, Valdir OliveiraO ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003341.39Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro
2003 Sprangim, VerônicaImposto sobre serviços: as sociedades profissionais e a Lei complementar 116/2003Verônica Sprangim. --341.39635Artigo de revista
2003 Pandolfo, RafaelO ISS e o local de recolhimento: breves apontamentos sobre os critérios construídos a partir da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003340Artigo de revista
2003 Rolon Neto, SebastiãoO ISS fixo e a lei complementar 116/2003Sebastião Rolon Neto. --341.39635Artigo de revista
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2014-03-11T04:58:38.000Z [ 686298 ]