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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferraz, Luciano
Título
Inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" do Estado de Minas Gerais
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.3971
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Outras espécies de tributos [
341.397
]
»»»» Taxas [
341.3971
]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista de direito municipal: JN&C. --
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 1999.
Descrição Física: 5 v.
Referência: v. 5, n. 12, p. 69–74, abr./jun., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T00:11:35.000Z [ 9512180 ]