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Ferraz andLuciano em doutrinaAutor [X]
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Doutrina
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 Tipo  Livro 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Direito municipal aplicado  
 Data  2009 
 Ementa  Sumário:Competências municipais na Constituição -- Poder legislativo municipal -- Agentes públicos -- Licitação -- Contratos administrativos e convênios -- Intervenção na propriedade - bens públicos - urbanismo -- Finanças públicas -- Tributos municipais -- Eleições municipais. 
 Assuntos  Administração municipal, Brasil. {Administração municipal; Município, administração} Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil. Eleição municipal, Brasil. Finanças municipais, Brasil. Imposto municipal, Brasil. {Imposto municipal; Tributo municipal} Direito municipal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31::Administração Municipal. Direito Municipal - 341.316 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Controle da Administração Pública  
 Data  1999 
 Ementa  Resumo:Estudo comparado sobre os Tribunais de Contas da Bélgica, França, Itália, Portugal, Reino Unido e União Européia. 
 Assuntos  Administração pública, controle, Brasil. Administração pública, fiscalização, Brasil. Administração pública, fiscalização. Controle administrativo. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Finanças públicas, Brasil. Tribunal de contas, direito comparado. Tribunal de contas, Brasil. Administração pública, controle. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Atos administrativos unilaterais - 341.351::Controle judicial dos atos administrativos - 341.3517 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Curso de direito financeiro e tributário  
 Data  2020, 2017, 2014 
 Ementa  Sumário:Estado e atividade financeira -- Direito financeiro : visão geral -- Despesas públicas -- Despesas públicas -- Crédito público -- Orçamento público -- Controle externo e interno das finanças públicas -- Definição de tributo e poder de tributar -- Divisão do tributo em espécies -- Perfil genérico dos tributos em espécie -- Competência tributária -- Limitações constitucionais do poder de tributar -- Legislação tributária -- A relação jurídico-tributária -- Crédito tributário -- Administração tributária. 
 Assuntos  Direito financeiro, Brasil. Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Legislação tributária, Brasil. Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Legislação tributária, Brasil. Direito financeiro, Brasil. Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Legislação tributária, Brasil. Direito financeiro, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Licitações  
 Data  2002, 1998 
 Assuntos  Licitação, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Controle e consensualidade  
 Data  2020, 2019 
 Ementa  Sumário:Estado liberal : positivismo e burocracia -- Do Estado liberal ao Estado social : a consolidação do Estado administrativo -- Ciência da administração e influxos sobre a administração pública -- Crise do Estado intervencionista e emergência da administração pública consensual -- Controle da administração pública -- Nova proposta para a taxinomia dos controles da administração pública brasileira -- Controle consensual da administração pública. 
 Assuntos  Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Administração pública, controle, Brasil. Controle interno administração pública, Brasil. Governança pública, Brasil. Acordo de leniência, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Termo de ajustamento de conduta, Brasil. {Termo de ajustamento de conduta; Compromisso de ajustamento de conduta; Termo de ajuste de conduta} Direito administrativo, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Controle interno administração pública, Brasil. Governança pública, Brasil. Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar  
 Data  2003, 2002 
 Assuntos  Controle externo, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. {Processo disciplinar; Processo administrativo disciplinar} Responsabilidade civil, Brasil. {Responsabilidade civil; Imputabilidade (direito civil)} Tribunal de contas, competência, Brasil. Tomada de contas especial, Brasil. Controle externo, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. {Processo disciplinar; Processo administrativo disciplinar} Responsabilidade civil, Brasil. {Responsabilidade civil; Imputabilidade (direito civil)} Tribunal de contas, competência, Brasil. Tomada de contas especial, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Processo disciplinar, Brasil. {Processo disciplinar; Processo administrativo disciplinar} Responsabilidade civil, Brasil. {Responsabilidade civil; Imputabilidade (direito civil)} Tomada de contas especial, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil - 342.15::Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco - 342.151 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Contratação de prestadoras de serviços de telefonia pelos órgãos e entidades da administração à luz da Lei nº 8.666/93  
 Data  2000 
 Assuntos  Dispensa de licitação, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Telefonia, contratação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  A sistemática dos embargos de declaração no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e na reforma do Código de processo civil  
 Data  1995 
 Assuntos  Embargos de declaração, Minas Gerais. Reforma processual civil, Brasil. Tribunal de contas, Minas Gerais. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Contratação irregular de mão-de-obra no serviço publico  
 Data  1998 
 Assuntos  Concurso público, Brasil. Trabalho temporário, Brasil. Serviço público, contratação, Brasil. {Serviço público; Emprego público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Serviços Públicos - 341.32 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Principais apontamentos acerca das sociedades de economia mista  
 Data  1996 
 Assuntos  Sociedade de economia mista, Brasil. {Sociedade de economia mista; Empresa de economia mista} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Serviços Públicos - 341.32::Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta - 341.322::Entidades Paraestatais - 341.3226::Sociedades de economia mista - 341.32261 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Princípios da Administração Pública na República de Platão  
 Data  1999, 1996 
 Assuntos  Administração pública. Administração pública. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável a Disponibilidade Remunerada  
 Data  1999, 1998, 1997 
 Ementa  Resumo:Aplicação dos novos dispositivos advindos da Emenda Constitucional n. 19/98, aos servidores estáveis e a correta ordem de uso da disponibilidade remunerada. 
 Assuntos  Emenda constitucional, Brasil, 1998. {Emenda constitucional; Emenda à constituição} Reforma administrativa, Brasil. Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, estabilidade, legislação, Brasil. {Servidor público; Agente público} Emenda constitucional, Brasil, 1998. {Emenda constitucional; Emenda à constituição} Reforma administrativa, Brasil. Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, estabilidade, legislação, Brasil. {Servidor público; Agente público} Emenda constitucional, Brasil, 1998. {Emenda constitucional; Emenda à constituição} Reforma administrativa, Brasil. Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, estabilidade, legislação, Brasil. {Servidor público; Agente público} Emenda constitucional, Brasil, 1998. {Emenda constitucional; Emenda à constituição} Reforma administrativa, Brasil. Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, estabilidade, legislação, Brasil. {Servidor público; Agente público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  O Estado gerencial e a Lei de licitações públicas  
 Data  2001, 1999 
 Assuntos  Organizações da sociedade civil. Reforma administrativa, Brasil. Organizações da sociedade civil. Reforma administrativa, Brasil. Organizações da sociedade civil. Reforma administrativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  O controle externo e o direito da integração  
 Data  1997 
 Assuntos  Controle externo, Países da União Europeia. Integração econômica, Países da CEE. {Integração econômica; Integração econômica internacional} Integração econômica, Países do Mercosul. {Integração econômica; Integração econômica internacional} Mercado comum, natureza jurídica, história. Orçamento, Países da CEE. Tribunal de contas, competência, Países da CEE. Direito comunitário, história e crítica. {Direito comunitário; Direito comunitário derivado; Direito comunitário originário} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - 341.1 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Contratações de prestadoras de serviços de telefonia pelos órgãos e entidades da administração à luz da Lei 8.666/93  
 Data  2001, 2000 
 Assuntos  Contratação de obras e serviços, legislação, Brasil. Energia elétrica, Brasil. Serviço telefônico, Brasil. {Serviço telefônico; Ligação telefônica} Contratação de obras e serviços, legislação, Brasil. Energia elétrica, Brasil. Serviço telefônico, Brasil. {Serviço telefônico; Ligação telefônica} Contratação de obras e serviços, legislação, Brasil. Energia elétrica, Brasil. Serviço telefônico, Brasil. {Serviço telefônico; Ligação telefônica} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público  
 Data  2010, 2002, 2001 
 Assuntos  Despesa pública, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} Mão de obra, contratação, Brasil. Serviço público, Brasil. {Serviço público; Emprego público} Terceirização, Brasil. Contratação de obras e serviços, Brasil. Despesa pública, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} Mão de obra, contratação, Brasil. Serviço público, Brasil. {Serviço público; Emprego público} Terceirização, Brasil. Contratação de obras e serviços, Brasil. Despesa pública, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} Mão de obra, contratação, Brasil. Serviço público, Brasil. {Serviço público; Emprego público} Terceirização, Brasil. Contratação de obras e serviços, Brasil. Despesa pública, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} Mão de obra, contratação, Brasil. Serviço público, Brasil. {Serviço público; Emprego público} Terceirização, Brasil. Contratação de obras e serviços, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Due process of law e parecer prévio das cortes de contas  
 Data  2001, 2000 
 Assuntos  Contabilidade pública, parecer, Brasil. {Contabilidade pública; Contabilidade do Estado} Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Tribunal de contas, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contabilidade pública, parecer, Brasil. {Contabilidade pública; Contabilidade do Estado} Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Tribunal de contas, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contabilidade pública, parecer, Brasil. {Contabilidade pública; Contabilidade do Estado} Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Tribunal de contas, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas  
 Data  2002 
 Ementa  Sumário:Natureza jurídica do dever de prestar contas -- Limites ao exercício da competência normativa dos tribunais de contas -- Descumprimento dos deveres e poder cominatório dos tribunais de contas -- O princípio do devido processo legal e a imposição de cominações pecuniárias pelos tribunais de contas. 
 Assuntos  Coerção, Brasil. Sanção direito, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Coerção, Brasil. Sanção direito, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Coerção, Brasil. Sanção direito, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Contrato administrativo (parecer)  
 Data  2002 
 Assuntos  Contrato administrativo, parecer, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Ferraz, Luciano 
 Título  Contrato administrativo  
 Data  2003, 2002 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Administração pública, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Administração pública, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352 
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