Resumo:Trata da maioridade penal, a violência do Estado contra menores infratores, a redução da idade de imputabilidade penal, a pena de morte e a prisão perpétua.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Parte geral [ 342.11 ] »»» Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica [ 342.115 ] »»»» Idade. Condição de menor [ 342.1157 ]