Sumário:Fontes convencionais do direito internacional público: os tratados internacionais. A natureza jurídica do tratado: formação e obediência voluntária do Estado-parte. A implementação dos tratados internacionais de direitos humanos como instrumento de proteção dos direitos humanos: a gênese do direito internacional dos direitos humanos -- A interação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno: superando-se o (velho) dilema entre dualistas e monistas -- O "reforço" normativo ofertado pela constituição brasileira de 1988: o caráter diferenciado dos tratados internacionais de direitos humanos e o impacto no ordenamento jurídico interno. O caráter diferenciado dado pela constituição aos tratados internacionais de direitos humanos. O impacto dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.