Limites à atuação jurisdicional frente ao princípio da separação dos poderes e à discricionariedade administrativa
Data
2003
Ementa
Sumário:Breve histórico sobre o princípio da separação dos poderes -- Princípio da separação dos poderes -- Discricionariedade administrativa -- A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.