Tributação sobre a infra-estrutura de chaves públicas brasileiras
Data
2003
Ementa
Resumo:Analisa o Projeto de lei 6.825/2002 que institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguro relativo às atividades de certificação digital disciplinadas pela Medida Provisória 2.200/2001, inclusive na sua juridicidade.