Prevalência da constituição e o princípio da norma mais favorável em face da proposta de alteração do ART. 618 da CLT
Data
2003
Ementa
Sumário:Inaplicabilidade da pirâmide de Kelsen ao Direito do Trabalho -- A legitimidade constitucional da proposta do executivo de alteração do ART. 618 da CLT.