Tipo
Artigo de revista
Título
A prescrição do rurícola e a questão da proteção aos direitos sociais
Data
2002
Classificação (CDDir)
342.6
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:16:11.000Z [ 9523104 ]