Sumário:Função normativa do Executivo moderno -- Função regulamentar do Executivo moderno : conceito; função reguladora; espécies de regulamento; limites do poder regulamentar; delegação de competências -- Agências brasileiras -- Origens e causas -- Objetivos e áreas de atuação -- Natureza -- Características das Agências Reguladoras -- Função normativa : fundamento; limites; a realidade à luz da experiência concreta; preservação da segurança jurídica, legitimidade democrática e controle.