Sumário:Matéria constitucional -- Princípio da desacumulação de cargos remunerados -- Vantagens e desvantagens da acumulação de cargos -- Correlação de matérias e compatibilidade de horários -- Acumulação de exercício e de remuneração -- Cumulatividade do inativo em face do novo ordenamento constitucional -- Exceções ao cúmulo remunerativo de cargos públicos -- Aspectos objetivos do acúmulo ilícito -- Existência de boa ou má fé -- Regime de tempo integral e dedicação exclusiva -- Restituição do indébito -- Competência apuratória -- Justa causa trabalhista -- Direito adquirido.