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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
Título
A reintrodução do decreto autônomo com a EC nº 32/01
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
2002
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 16, n. 4, 28 jan., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:01:50.000Z [ 9489187 ]