Sumário:A base de cálculo do ICMS e as pautas fiscais: O valor da operação como base de cálculo. As pautas fiscais -- Base de cálculo e fato gerador do imposto. Base de cálculo como dimensão do fato gerador. Ocorrência total ou parcial -- A substituição tributária como antecipação do ICMS. Substituição e antecipação. Fato gerador ocorrido e fato gerador previsto. Dimensão do fato gerador previsto e dimensão do fato gerador realizado. A questãoi do preço final -- A questão do preço final na jurisprudência do STF. Ação direta ade inconstitucionalidade contra o convênio ICMS nº 13/97. Manifestações no controle difuso. Nossa crítica -- A interpretação das normas da Constituição. A interpretação das normas jurídicas. A interpretação especificamente constitucional -- Aspectos processuais. A questão da legitimidade. Uniformização dos julgados ou isonomia judiciária.