Honorários de leiloeiro na justiça do trabalho e a Secretaria Integrada de Execuções de Cutitiba
Data
2001
Ementa
Sumário:Da exigibilidade das comissões -- Do procedimento na Secretaria Integrada de Execuções de Curitiva/PR -- Da ilegalidade da ordem de serviço nº 02/99 da Secretaria Integrada de Execuções de Curitiba.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular [ 341.554 ] »»»» Infrações contra a liberdade e segurança das hastas públicas. Venda pública de mercadorias novas [ 341.5548 ]