DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular [
341.554 ]
»»»» Açambarcamento, monopólio, trust, agiotagem. Fraude no peso e nas medidas. Falsa indicação das proveniências [
341.5542 ]