Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações sobre o poder normativo das agências reguladoras
Data
2001
Ementa
Sumário:Crise e renovação do papel do Estado -- Legalidade e poder regulamentar -- Função reguladora e as agências autônomas -- Agências reguladoras e agências executivas -- Poder normativo das agências reguladoras.
Classificação (CDDir)
341.32
Publicação: Texto - Português
2001
Revista da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal do Recife
Imprenta: Recife, Prefeitura Municipal, Secretaria de Assuntos Jurídicos, 1973.
Descrição Física: v. ; 23 cm
Imprenta: Recife, Prefeitura Municipal, Secretaria de Assuntos Jurídicos, 1973.
Descrição Física: v. ; 23 cm
2023-01-29T00:01:42.000Z [ 9488833 ]