Tipo
Artigo de revista
Título
O estatuto mínimo do contribuinte
Data
2001
Ementa
Sumário:De que Direito estamos falando? -- Porque Estatuto Mínimo do Contribuinte -- O princípio da reserva legal -- O princípio da tipicidade -- O princípio da vedação ao confisco -- Princípio do sigilo da comunicação de dados bancários -- O princípio da proporcionalidade.
Classificação (CDDir)
341.396216
Publicação: Texto - Português
2001
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS)
Imprenta: Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
Descrição Física: 37 v.
Imprenta: Porto Alegre, Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Informática Jurídica, 1979.
Descrição Física: 37 v.
2023-01-29T00:01:09.000Z [ 9487718 ]