Tipo
Artigo de revista
Título
A suspensão condicional do processo como direito subjetivo do réu
Data
2000
Ementa
Sumário:Conteúdo do art. 89 da lei 9.099/95 -- A posição do Ministério Público no Processo Penal -- O direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo.
Classificação (CDDir)
341.43
Publicação: Texto - Português
2000
Revista cearense independente do Ministério Público
Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
Descrição Física: 7 v.
Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
Descrição Física: 7 v.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
2023-01-29T00:17:09.000Z [ 9525059 ]